1. Identificação do evento e da organização
O VI CICO Tocantins, Congresso Internacional Científico Odontológico, acontece em 29, 30 e 31 de outubro de 2026, no Espaço Cultural de Araguaína, Av. Tocantins, 182, Araguaína, TO.
A realização e a organização são do SICIDETO, Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins, responsável por este portal e pelo tratamento dos dados pessoais nele coletados.
Contato oficial: e-mail sicideto@gmail.com e WhatsApp (63) 99235-4211.
2. Objeto destes Termos
Estes Termos regulam o uso do portal do VI CICO Tocantins: consulta de informações públicas, criação de conta, inscrição, Área do Congressista, pagamento da adesão, presença, certificados e submissão de trabalhos científicos, quando disponíveis.
A Política de Privacidade, a Política de Cookies e a página de Uso de Imagem detalham temas específicos e fazem parte destes Termos.
3. Aceite
Consultar as páginas públicas não exige cadastro. Ao concluir a inscrição, a pessoa aceita os Termos de Inscrição e declara ciência da Política de Privacidade, nas versões exibidas no formulário, que seguem estes Termos de Uso.
A inscrição registra, no servidor, a versão e o identificador do texto exibido no momento da manifestação, com data e hora. Uma nova versão nunca altera aceites anteriores.
4. Cadastro do congressista
Para se inscrever são pedidos: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, senha de acesso e categoria de participação.
Acadêmicos informam a instituição de ensino. Profissionais informam o número e a UF do CRO. As demais categorias não pedem CRO nem instituição.
A senha é armazenada somente em forma de hash criptográfico; nem a organização consegue lê-la.
5. Responsabilidade pelas informações fornecidas
A pessoa inscrita é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e pela guarda da própria senha.
Informar CRO não comprova registro ativo no Conselho Regional. Quando necessário, a verificação é feita pela organização em fonte oficial.
Dados falsos podem levar ao cancelamento da inscrição e à não emissão de certificado.
A inscrição pelo portal é permitida somente para pessoas com 18 anos ou mais. Participantes menores de 18 anos devem contatar a organização pelos canais oficiais para orientação específica.
6. Participação no evento
A inscrição dá acesso à programação do congresso conforme divulgada no portal, que pode sofrer ajustes de horário, sala ou palestrante por razões operacionais.
A presença nas atividades é registrada pela credencial digital da Área do Congressista e pelos métodos de validação usados pela equipe do evento.
7. Modalidades de inscrição
Categorias do 1º lote e valor da adesão, calculado pelo servidor:
- Acadêmico: R$ 99,90 (exige instituição de ensino)
- Profissional: R$ 149,90 (exige CRO)
- ASB – Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 149,90
- TSB – Técnico em Saúde Bucal: R$ 149,90
- Filiado SICIDETO: R$ 149,90
- Convidado SICIDETO: R$ 149,90
- Visitante: R$ 149,90
7.1 Pagamento e cortesia
O pagamento da adesão é feito por Pix, gerado na Área do Congressista. A cobrança é emitida pelo Sicoob, instituição financeira da organização. O portal não recebe nem armazena dados de cartão ou de conta bancária.
A inscrição só é considerada paga depois que o banco confirma o recebimento. Gerar ou copiar o código Pix não confirma pagamento.
Cortesias concedidas pela organização, inclusive por voucher de uso único, dispensam o pagamento e aparecem como cortesia, nunca como pagamento.
Condições de cancelamento e reembolso são tratadas diretamente com a organização pelos canais oficiais.
8. Certificados
O certificado de participação é emitido pela Área do Congressista quando a pessoa cumpre os critérios de presença definidos pela organização e a emissão é liberada.
Cada certificado tem código público de verificação, consultável na página Validar certificado.
9. Trabalhos científicos
Quando a chamada estiver aberta, trabalhos são submetidos pela Área do Congressista e avaliados pela comissão científica segundo as regras publicadas na página Trabalhos científicos.
Quem submete declara ter autoria ou autorização dos coautores e responde pelo conteúdo enviado.
10. Condutas e uso adequado do portal
Não é permitido:
- acessar conta de outra pessoa ou compartilhar a própria senha;
- tentar contornar autenticação, limites de uso, pagamento ou validação de presença;
- enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- automatizar cadastros, coletar dados de outros participantes ou sobrecarregar o serviço.
11. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, textos e materiais do VI CICO Tocantins pertencem ao SICIDETO ou a quem os licenciou, e não podem ser reutilizados sem autorização.
Palestras e materiais apresentados pertencem aos respectivos autores. Fotografias e vídeos do evento seguem também os direitos autorais de quem os produziu.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O detalhamento está na Política de Privacidade; os pontos centrais estão resumidos a seguir.
13. Finalidades do tratamento
- criar e manter a conta e a inscrição;
- calcular e cobrar a adesão e confirmar o pagamento;
- identificar a pessoa no evento e registrar presença;
- emitir e permitir a verificação de certificados;
- receber e avaliar trabalhos científicos;
- enviar comunicações operacionais do congresso, como confirmação de inscrição e recuperação de senha;
- garantir segurança, prevenir fraude e cumprir obrigações legais.
14. Dados coletados
Dados de cadastro (item 4); dados de pagamento da adesão (valor, situação e identificadores da cobrança Pix); registros de presença; certificados emitidos; trabalhos submetidos; foto de perfil, quando enviada; escolhas sobre uso de imagem; e registros técnicos de segurança e auditoria.
Não são coletados dados de cartão, dados bancários completos ou dados de saúde.
15. Bases legais aplicáveis
Execução do contrato de inscrição para cadastro, adesão, presença e certificado; cumprimento de obrigação legal e regulatória; legítimo interesse para segurança, prevenção de fraude e registro institucional do evento; e consentimento para o uso promocional de imagem em futuras edições.
16. Compartilhamento necessário
Dados são compartilhados somente com quem opera o serviço, e apenas no necessário:
- Sicoob, para emissão e confirmação da cobrança Pix;
- provedores de hospedagem, banco de dados e armazenamento de arquivos que sustentam o portal, alguns com servidores fora do Brasil;
- provedor de envio de e-mail, para as comunicações operacionais;
- autoridades, quando houver obrigação legal.
17. Segurança das informações
Conexão criptografada, senhas em hash, acesso administrativo com autenticação em dois fatores e permissões por função, registro de auditoria das ações administrativas e limites contra abuso.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Havendo incidente relevante, a organização adotará as medidas e comunicações previstas na LGPD.
18. Retenção
Os dados são mantidos enquanto necessários às finalidades do evento e ao cumprimento de obrigações legais, inclusive a validação de certificados já emitidos.
Encerradas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda exigida por lei. Os prazos específicos por tipo de dado estão sendo definidos pela organização e serão publicados nesta página.
19. Direitos do titular
Confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento.
20. Canal para exercício de direitos
Solicitações sobre dados pessoais devem ser enviadas para sicideto@gmail.com, com o assunto "Dados pessoais – VI CICO". O atendimento é gratuito.
Para proteger a pessoa titular, a organização pode pedir confirmação de identidade antes de atender.
22. Uso de imagem
O congresso é registrado em fotografia e vídeo. As regras estão na página Uso de Imagem, com escolhas separadas feitas na inscrição.
23. Uso de voz
Palestras, debates e depoimentos podem ser gravados em áudio e vídeo. A voz segue as mesmas regras e escolhas aplicáveis à imagem.
24. Fotografias e filmagens
A cobertura registra plenárias, salas, corredores e atividades. Imagens de ambiente podem mostrar o público como parte do contexto; imagens individualizadas seguem a escolha de cada pessoa.
25. Memória institucional do evento
Parte do registro compõe o acervo histórico do CICO e do SICIDETO, que documenta a edição.
26. Divulgação institucional
Imagens podem ser publicadas nos canais oficiais do CICO e do SICIDETO para noticiar e registrar o evento, conforme a escolha "cobertura institucional" feita na inscrição.
27. Divulgação promocional de futuras edições
O uso de imagem em campanhas de futuras edições depende de autorização específica, separada da institucional. Recusar não afeta a inscrição.
28. Consentimento e revogação
Autorizações baseadas em consentimento podem ser revogadas a qualquer momento, sem custo, pelo e-mail sicideto@gmail.com. A revogação vale para usos futuros; materiais já impressos ou republicados por terceiros podem não ser integralmente removíveis.
29. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no evento, no portal ou na legislação. A versão e a data de publicação ficam no fim desta página; mudanças relevantes são comunicadas aos inscritos.
30. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Antes de qualquer medida formal, as partes devem buscar solução pelos canais oficiais de contato.
31. Disposições finais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
Dúvidas sobre estes Termos: sicideto@gmail.com ou WhatsApp (63) 99235-4211.
Versão 1.1 · publicada em 17/09/2026