Este termo descreve como imagem e voz captadas durante o VI CICO Tocantins poderão ser utilizadas. A autorização é FACULTATIVA, dividida por finalidade, e pode ser revogada a qualquer momento, de forma gratuita. Minuta de trabalho, sujeita a revisão jurídica.
1. Evento e controlador
Evento: VI CICO Tocantins, Congresso Internacional Científico Odontológico, edição VI, 29 a 31 de outubro de 2026, Araguaína/TO.
Controlador: SICIDETO, Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins. Razão social e CNPJ: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
Canal de privacidade e de solicitações: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
2. O que poderá ser captado
Fotografia; vídeo; áudio; imagem de ambiente (planos gerais do congresso); e depoimento, este último apenas quando gravado de forma específica e com aceite no momento da gravação.
Imagens coletivas (plateia, plenária, corredores) e imagens individualizadas (retrato, close, depoimento) recebem tratamento distinto, conforme a seção 8.
3. Finalidades separadas e independentes
Finalidade A, cobertura institucional e memória do evento: registro jornalístico e institucional da edição, acervo histórico do congresso e publicação nos canais oficiais.
Finalidade B, divulgação promocional de futuras edições: uso do material em campanhas de divulgação de edições seguintes do CICO.
As duas finalidades têm alcance diferente e por isso são autorizadas separadamente. Autorizar uma não autoriza a outra.
4. Canais de publicação
Site oficial do CICO e do SICIDETO; perfis oficiais em redes sociais; materiais institucionais impressos e digitais; imprensa, quando houver cobertura jornalística; e acervo histórico do congresso.
Lista definitiva de canais e perfis oficiais: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
5. Prazo, território e alcance
Prazo de uso por finalidade: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO. Não se adota prazo perpétuo.
Território: por se tratar de publicação em meio digital, o alcance é potencialmente global, ainda que a divulgação seja dirigida ao público do congresso.
A autorização não é irrestrita, não é universal e não abrange qualquer finalidade não descrita neste termo.
6. Compartilhamento e fornecedores
Fornecedores de fotografia, vídeo, hospedagem e armazenamento: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
Materiais poderão ser armazenados em plataformas de terceiros contratadas para hospedagem e edição, sob contrato e com controle de acesso.
Não há sublicenciamento irrestrito a terceiros.
7. O que NÃO é autorizado
Reconhecimento facial, criação de base biométrica ou identificação de pessoas por inferência automatizada.
Clonagem de voz, geração de deepfake ou qualquer síntese de imagem ou voz do participante.
Alteração que exponha a pessoa a contexto vexatório, enganoso ou desabonador.
Associação da imagem do participante a apoio político, produto, serviço ou opinião que a pessoa não tenha manifestado.
Venda de imagens de participantes.
Publicação automática sem revisão humana prévia.
Qualquer uso fora das finalidades descritas na seção 3.
8. Imagem coletiva e imagem individualizada
Imagens de ambiente e planos gerais podem registrar a plateia como parte do contexto do evento.
Imagens individualizadas, como retrato, close, destaque ou depoimento identificável, dependem de autorização compatível com a finalidade pretendida.
Procedimento operacional para participantes que recusarem uso individualizado (identificação visual opcional, orientação a fotógrafos, sinalização de ambiente, áreas sem captação individualizada): PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
9. Menores de idade
Participação de menores: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
Caso permitida, a manifestação será feita por responsável legal, em fluxo próprio, observados a LGPD e o ECA, com o melhor interesse do menor como requisito central. Não se publica imagem individualizada de menor sem autorização apropriada.
10. Remuneração
A autorização é concedida de forma gratuita, sem remuneração, e sua recusa não gera qualquer ônus ao participante nem impede a inscrição no evento.
11. Direitos do fotógrafo, camada distinta
A autorização da pessoa retratada não transfere e não substitui os direitos autorais do fotógrafo ou do produtor da obra (Lei 9.610/1998).
Cada material do acervo registra origem, autoria e crédito. Sem crédito e sem base de uso rastreável, o material não é publicado.
12. Revogação e remoção
A autorização pode ser revogada a qualquer momento, de forma gratuita e por procedimento facilitado, sem necessidade de justificar.
Canal para consulta, alteração, revogação e pedido de remoção de publicação identificável: PENDENTE DE VALIDAÇÃO DO SICIDETO.
Toda solicitação recebe protocolo. A revogação produz efeito para usos futuros.
Limitação técnica declarada: materiais já impressos, já distribuídos ou republicados por terceiros fora do controle direto do SICIDETO podem não ser integralmente removíveis. O SICIDETO adotará as medidas ao seu alcance e informará o resultado.
13. Segurança do acervo
O acervo tem acesso controlado, com registro de quem acessa, publica ou remove material, e revisão humana obrigatória antes de qualquer publicação.
14. Registro da manifestação e versão
Versão 0.1.0-minuta. Minuta criada em 01/08/2026. Sem vigência e sem eficácia operacional até revisão jurídica, aprovação formal do SICIDETO e publicação da versão definitiva.
A manifestação do participante é registrada por finalidade, com a versão e o hash do texto vigente no momento da escolha, a data e o horário em UTC e a origem da manifestação. Silêncio nunca é interpretado como autorização.
